Incoterms e alfândega: quem declara, quem paga e que valor declarar

O que é um Incoterm?

Os Incoterms são regras publicadas pela Câmara de Comércio Internacional (ICC). A versão em vigor, Incoterms 2020, tem 11 regras identificadas por três letras. Cada uma indica onde a mercadoria é entregue, em que momento o risco passa do vendedor para o comprador, e quem assume o transporte, o seguro e as formalidades aduaneiras.

Um Incoterm vem sempre acompanhado de um local («FCA Braga» ou «CIF Lisboa») e da versão («Incoterms 2020»). Não regula a transferência de propriedade nem o pagamento: essas questões são do contrato de compra e venda.

As 11 regras Incoterms 2020

• EXW (na fábrica): o comprador assume tudo a partir das instalações do vendedor, incluindo o desalfandegamento de exportação
• FCA (franco transportador): o vendedor entrega a mercadoria desalfandegada para exportação ao transportador designado pelo comprador
• CPT (transporte pago até): o vendedor paga o transporte principal até ao local acordado
• CIP (transporte e seguro pagos até): como o CPT, com seguro a cargo do vendedor
• DAP (entregue no local): o vendedor entrega no destino, mercadoria não descarregada e não desalfandegada para importação
• DPU (entregue no local descarregada): como o DAP, mas o vendedor descarrega a mercadoria
• DDP (entregue com direitos pagos): o vendedor assume tudo, incluindo desalfandegamento de importação, direitos e IVA
• FAS (franco ao longo do navio): marítimo, entrega ao longo do navio no porto de embarque
• FOB (franco a bordo): marítimo, entrega a bordo do navio no porto de embarque
• CFR (custo e frete): marítimo, o vendedor paga o frete até ao porto de destino
• CIF (custo, seguro e frete): marítimo, como o CFR com seguro a cargo do vendedor

Quem trata das formalidades aduaneiras?

Em todos os Incoterms exceto EXW, o vendedor trata das formalidades de exportação. Em todos exceto DDP, o comprador trata das formalidades de importação e paga os direitos e o IVA.

Os dois extremos criam problemas na prática. Em EXW, o comprador estrangeiro tem de desalfandegar a exportação num país onde não está estabelecido, e o vendedor pode ter dificuldade em provar a saída das mercadorias e justificar a isenção de IVA da venda. FCA costuma ser preferível. Em DDP, o vendedor tem de desalfandegar a importação no país do comprador: precisa de um EORI na União, muitas vezes de um representante, e pode não conseguir recuperar o IVA de importação pago.

Como o Incoterm altera o valor aduaneiro

Na União Europeia, o valor aduaneiro inclui o transporte e o seguro até ao ponto de entrada na União. O preço faturado deve, por isso, ser ajustado consoante o Incoterm:

• EXW, FCA, FAS, FOB: o transporte e o seguro até à fronteira da União não estão incluídos no preço e devem ser somados
• CFR, CPT: o frete está incluído; o seguro, se existir, deve ser somado
• CIF, CIP: frete e seguro até ao local acordado estão incluídos; se esse local se situar além da fronteira da União, o transporte posterior à entrada pode ser deduzido se estiver discriminado
• DAP, DPU, DDP: o preço inclui o transporte após a entrada na União (dedutível se discriminado) e, em DDP, os direitos e o IVA de importação, que não fazem parte do valor aduaneiro

Erros frequentes

• Fatura sem Incoterm nem local: a alfândega e o transitário não sabem que custos estão incluídos
• Usar FOB ou CIF para transporte aéreo ou rodoviário, quando estas regras são reservadas ao transporte marítimo e fluvial
• Declarar o preço EXW ou FOB sem somar o frete e o seguro até à fronteira
• Vender em DDP sem EORI nem representante no país de importação
• Incoterm diferente na fatura, no contrato e nas instruções ao transitário

Perguntas frequentes