Regimes aduaneiros: introdução em livre prática, entreposto, aperfeiçoamento, admissão temporária

Os principais regimes do código aduaneiro da União

• Introdução em livre prática: a mercadoria importada torna-se mercadoria da União; pagam-se os direitos e, em geral, também o IVA de importação
• Exportação: a mercadoria sai do território aduaneiro da União; a declaração justifica a isenção de IVA
• Regimes especiais: trânsito, armazenagem (entreposto aduaneiro, zona franca), destino específico (admissão temporária, destino especial) e aperfeiçoamento (ativo ou passivo)

O código de regime na declaração

A declaração indica um código de regime de 4 algarismos: os dois primeiros designam o regime pedido, os dois seguintes o regime anterior. Por exemplo, 4000 corresponde a uma introdução em livre prática sem regime anterior, 4071 a uma introdução em livre prática de mercadorias saídas de um entreposto aduaneiro e 1000 a uma exportação definitiva. Um código de regime incoerente com o sentido do fluxo é um erro frequente, que o controlo gratuito deteta.

O trânsito

O trânsito permite transportar mercadorias não União de um ponto a outro do território aduaneiro sem pagar direitos, por exemplo do porto de chegada até à estância aduaneira próxima do armazém do importador. É gerido no sistema NCTS e exige uma garantia que cubra os direitos em causa. O trânsito tem de ser apurado no destino dentro do prazo fixado.

O entreposto aduaneiro

Mercadorias não União podem ser armazenadas num entreposto aduaneiro sem pagar direitos nem IVA de importação. Só são devidos no momento da introdução em livre prática, e nem sequer isso se a mercadoria for reexportada. Este regime melhora a tesouraria dos importadores que vendem o seu stock progressivamente ou reexpedem parte das mercadorias para fora da União. Requer autorização.

O aperfeiçoamento ativo e passivo

• Aperfeiçoamento ativo: importar matérias ou componentes com suspensão de direitos para os transformar, reparar ou montar na União, e depois reexportar os produtos obtidos
• Aperfeiçoamento passivo: exportar temporariamente mercadorias da União para as transformar ou reparar fora da União, e reimportá-las pagando direitos apenas sobre o valor da operação realizada no estrangeiro

Ambos os regimes exigem autorização prévia, contabilidade de existências e o apuramento do regime dentro do prazo fixado.

A admissão temporária

A admissão temporária permite importar mercadorias destinadas a ser reexportadas no mesmo estado, com isenção total ou parcial de direitos: material profissional, amostras, mercadorias apresentadas em feiras, embalagens, meios de transporte. O carnet ATA simplifica as formalidades para este tipo de operações nos países que o aceitam. A reexportação deve ocorrer dentro do prazo fixado pela alfândega.

Pontos de atenção

• A maioria dos regimes especiais exige autorização e garantia
• Cada regime especial tem de ser apurado: reexportação, introdução em livre prática ou passagem a outro regime
• Um regime não apurado dentro do prazo dá origem a uma dívida aduaneira, com direitos e IVA a pagar
• As mercadorias em regime especial não podem ser vendidas nem usadas livremente como mercadorias da União

Perguntas frequentes