Para que serve o número REX
O sistema de exportadores registados (REX) permite ao exportador atestar ele próprio a origem preferencial das suas mercadorias, na fatura ou noutro documento comercial: é a declaração de origem. O importador apresenta-a para obter uma preferência pautal, ou seja, um direito aduaneiro reduzido ou nulo.
O REX é utilizado nas importações dos países do sistema de preferências generalizadas (SPG), dos países e territórios ultramarinos e no âmbito de alguns acordos de parceria económica, bem como nas exportações da União para vários parceiros (Canadá, Japão, Reino Unido, Vietname, Singapura, Nova Zelândia, Chile…).
Quando o valor dos produtos originários de uma remessa não excede 6000 € (10 000 € para os países e territórios ultramarinos), qualquer exportador pode emitir a declaração, sem número REX.
Como se lê um número REX
Um número REX começa pelo código do país que registou o exportador, seguido das letras REX e de um identificador nacional com 30 caracteres no máximo:
- na União Europeia, o registo está associado ao número EORI do exportador, que a base de dados apresenta ao lado do número REX;
- num país beneficiário do SPG, o identificador retoma um número nacional: na Índia, por exemplo, o código de importador-exportador (IEC) da empresa (INREX…);
- na Suíça e na Noruega, que também usam o REX para a acumulação com o SPG, um número de ordem (CHREX000001…).
Um número EORI, por si só, não é um número REX: a ferramenta assinala-o quando reconhece um.
O que indica a base de dados da Comissão
Para cada número, a base de dados REX da Comissão Europeia publica a situação do registo, a data a partir da qual é válido, a data de revogação, se existir, e o número EORI ou fiscal do exportador. O nome e o endereço só são publicados com o consentimento do exportador.
Uma declaração de origem emitida com um número revogado, ou desconhecido da base de dados, não prova a origem: a alfândega pode recusar a preferência e exigir o direito completo, mesmo depois do desalfandegamento. O verificador de processos faz a mesma verificação assim que uma linha pede uma preferência pautal.
Perguntas frequentes
A verificação é gratuita?
Sim, sem registo. A estrutura é verificada no seu navegador. O número só é enviado para a base de dados REX da Comissão Europeia se iniciar a verificação, e não é guardado nas nossas bases de dados.
Onde encontro o número REX do meu fornecedor?
Na declaração de origem, na fatura ou no documento comercial: começa por «O exportador dos produtos abrangidos pelo presente documento (número de exportador registado …) declara que…». Se faltar, peça-a ao seu fornecedor antes do envio.
O que fazer se o número estiver revogado ou for desconhecido?
Não peça a preferência apenas com base nesta declaração. Peça ao exportador que verifique o seu registo junto da sua administração (os erros de digitação são frequentes) ou que emita uma nova declaração com um número válido. Uma preferência concedida com base numa prova inválida pode ser posta em causa num controlo a posteriori.
O número REX é exigido em todas as remessas?
Não. No SPG, qualquer exportador pode emitir a declaração de origem quando o valor dos produtos originários da remessa não excede 6000 €; acima disso, tem de estar registado. O limiar é de 10 000 € para os países e territórios ultramarinos. Os acordos de comércio livre têm regras próprias: um exportador britânico, por exemplo, indica o seu número EORI e não um número REX.
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