Termos de utilização

O serviço

O Customs Check é uma ferramenta gratuita de apoio à preparação de processos de importação e exportação: assinala as informações em falta, as incoerências e os formatos inválidos e produz depois uma pontuação e um relatório. O editor, apresentado no aviso legal, pode alterar, suspender ou terminar a totalidade ou parte do serviço.

O que o serviço não faz

• Não apresenta nenhuma declaração e não está ligado a nenhum sistema das administrações aduaneiras.
• O seu resultado não é uma decisão nem uma validação da administração: uma boa pontuação não garante a aceitação de uma declaração nem a ausência de controlo.
• Verifica o formato e a coerência dos códigos aduaneiros, não a classificação pautal das suas mercadorias.
• Não substitui o parecer de um representante aduaneiro ou de um consultor.

Quem presta informações às alfândegas continua responsável pela sua exatidão e integralidade (artigo 15.º do Código Aduaneiro da União).

A sua utilização

• Utilize o serviço para as suas próprias operações ou para as dos seus clientes, no respeito pela legislação aplicável.
• Carregue apenas documentos que tem o direito de comunicar, sem software malicioso.
• Não contorne os limites de utilização nem tente aceder aos dados de outros utilizadores.
• Não extraia de forma automatizada o conteúdo do site, exceto através da API pública.

Conta

A conta é facultativa e gratuita. É responsável pela confidencialidade da sua palavra-passe e pelas verificações efetuadas a partir da sua conta. Pode pedir a sua eliminação a qualquer momento através do centro de ajuda. Uma conta utilizada de forma abusiva ou contrária a estes termos pode ser suspensa.

API pública

• As chaves de API são pessoais e confidenciais: no máximo três chaves ativas por conta e 500 verificações por chave e por dia.
• A API é fornecida sem compromisso de disponibilidade nem de tempo de resposta. As quotas podem mudar, e uma chave utilizada de forma abusiva pode ser revogada.
• O conteúdo das verificações recebidas pela API é apagado ao fim de 30 dias, ou não é guardado se o pedido o indicar.

Dados e documentos

Continua a ser proprietário das informações e dos documentos que introduz ou carrega. O seu tratamento, o prazo de conservação e os seus direitos estão descritos na política de privacidade. As estatísticas de utilização obtidas a partir das verificações não permitem identificá-lo.

Responsabilidade

O serviço é prestado gratuitamente e no estado em que se encontra. As regras aplicadas são atualizadas com cuidado, mas podem conter erros ou não refletir os textos mais recentes. Na medida permitida por lei, o editor não é responsável pelas consequências de uma declaração, de um atraso, de um controlo, de direitos, impostos ou coimas ligados à utilização do serviço. Estes termos não limitam nenhuma responsabilidade cuja limitação a lei proíba.

Propriedade intelectual

O site, os seus textos, o seu motor de verificação e os seus elementos gráficos estão protegidos. Pode utilizar livremente os relatórios produzidos nas suas próprias operações. Os textos oficiais citados pertencem aos seus autores e continuam sujeitos às respetivas condições de reutilização.

Alteração dos termos

Estes termos podem mudar; a data da última atualização figura nesta página. Aplica-se a versão publicada no momento em que utiliza o serviço.

Lei aplicável

Estes termos regem-se pelo direito francês. Em caso de desacordo, procuraremos primeiro uma solução amigável; na sua falta, serão competentes os tribunais franceses. Para qualquer questão, escreva-nos através do centro de ajuda.