Ir para o conteúdo
Customs Check
RegistarCriar conta

Termos de utilização

Estes termos aplicam-se a qualquer utilização do site Customs Check: a verificação de processos aduaneiros, as ferramentas gratuitas, as contas, o serviço de apresentação de declarações aduaneiras e a API pública. Ao utilizar o site, aceita-os.

Atualizado em 23 de out. de 2026

O serviço

O Customs Check é uma ferramenta de apoio à preparação de processos de importação e exportação: assinala as informações em falta, as incoerências e os formatos inválidos e produz depois uma pontuação e um relatório. A verificação de processos, as ferramentas gratuitas e a conta são gratuitas. O serviço de apresentação de declarações aduaneiras (declarações à alfândega francesa, Delta-IE) está disponível nas contas em que foi ativado; os preços e as condições constam das condições de venda (publicadas em francês e em inglês). O editor, apresentado no aviso legal, pode alterar, suspender ou terminar a totalidade ou parte do serviço.

O que o serviço não faz

  • A verificação de processos e as ferramentas gratuitas não apresentam nenhuma declaração e não estão ligadas a nenhum sistema de apresentação das administrações aduaneiras; apenas consultam registos oficiais (EORI, IVA, operadores autorizados) com o valor que introduzir. Só o serviço de apresentação de declarações aduaneiras envia uma declaração à alfândega, e só quando o utilizador, ou um membro da sua equipa autorizado para o efeito, a envia.
  • Quando apresenta através do Customs Check, a declaração é transmitida com a conta técnica da plataforma, em nome do declarante que indicar. Tem de ser esse declarante ou dispor de um mandato válido do mesmo.
  • O seu resultado não é uma decisão nem uma validação da administração: uma boa pontuação não garante a aceitação de uma declaração nem a ausência de controlo.
  • Verifica o formato e a coerência dos códigos aduaneiros, não a classificação pautal das suas mercadorias.
  • Não substitui o parecer de um representante aduaneiro ou de um consultor.

Quem presta informações às alfândegas continua responsável pela sua exatidão e integralidade (artigo 15.º do Código Aduaneiro da União).

A sua utilização

  • Utilize o serviço para as suas próprias operações ou para as dos seus clientes, no respeito pela legislação aplicável.
  • Carregue apenas documentos que tem o direito de comunicar, sem software malicioso.
  • Não contorne os limites de utilização nem tente aceder aos dados de outros utilizadores.
  • Não extraia de forma automatizada o conteúdo do site, exceto através da API pública.

Conta

A conta é facultativa e gratuita. É responsável pela confidencialidade da sua palavra-passe e pelas verificações efetuadas a partir da sua conta. Pode exportar os seus dados e eliminar a sua conta a qualquer momento nas definições da conta, ou através do centro de ajuda. Uma conta utilizada de forma abusiva ou contrária a estes termos pode ser suspensa.

API pública

  • As chaves de API são pessoais e confidenciais: no máximo três chaves ativas por conta e 500 verificações por chave e por dia.
  • A API é fornecida sem compromisso de disponibilidade nem de tempo de resposta. As quotas podem mudar, e uma chave utilizada de forma abusiva pode ser revogada.
  • O conteúdo das verificações recebidas pela API é apagado ao fim de 30 dias, ou não é guardado se o pedido o indicar.

Dados e documentos

Continua a ser proprietário das informações e dos documentos que introduz ou carrega. O seu tratamento, o prazo de conservação e os seus direitos estão descritos na política de privacidade. Quando contêm dados pessoais de terceiros, o Customs Check trata-os por sua conta, como previsto nas condições de venda. As estatísticas de utilização obtidas a partir das verificações não permitem identificá-lo.

Responsabilidade

Os serviços gratuitos (verificação de processos, ferramentas gratuitas, API pública) são prestados gratuitamente e no estado em que se encontram; a responsabilidade associada ao serviço pago de apresentação de declarações aduaneiras consta das condições de venda. As regras aplicadas são atualizadas com cuidado, mas podem conter erros ou não refletir os textos mais recentes. Na medida permitida por lei, o editor não é responsável pelas consequências de uma declaração, de um atraso, de um controlo, de direitos, impostos ou coimas ligados à utilização do serviço. Estes termos não limitam nenhuma responsabilidade cuja limitação a lei proíba.

Propriedade intelectual

O site, os seus textos, o seu motor de verificação e os seus elementos gráficos estão protegidos. Pode utilizar livremente os relatórios produzidos nas suas próprias operações. Os textos oficiais citados pertencem aos seus autores e continuam sujeitos às respetivas condições de reutilização.

Alteração dos termos

Estes termos podem mudar; a data da última atualização figura nesta página. Aplica-se a versão publicada no momento em que utiliza o serviço.

Lei aplicável

Estes termos regem-se pelo direito francês. Em caso de desacordo, procuraremos primeiro uma solução amigável; na sua falta, serão competentes os tribunais franceses. Para qualquer questão, escreva-nos através do centro de ajuda.

Para qualquer questão ou para exercer os seus direitos: contact@customs-check.com.

Aviso legal